Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665 (PDL 405/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PDL 405/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº…