Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021 (PDL 246/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PDL 246/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021, de…