Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999 (PDL 263/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PDL 263/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece…