Altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica (PL 2264/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 2264/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao…