Altera a Lei nº 8.078, determinando a gratuidade das ligações destinadas para códigos numéricos 0800 e proibindo os fornecedores de produtos e (PL 2724/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 2724/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando a gratuidade das ligações destinadas…