Ampliar o âmbito de sua incidência (PL 5916/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 5916/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;…
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 5916/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;…
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