Assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos (PL 1868/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 1868/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar…