Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 2019/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 2019/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…