Definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar (PL 1361/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 1361/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…