Dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços (PL 678/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 678/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre…