Dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite (PL 2641/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 2641/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação…