Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências (PL 566/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 566/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes…