Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências (PL 1784/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 1784/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento…