Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais (PL 3871/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 3871/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não…