Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica (PL 38/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 38/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à…