Dispor sobre a circulação de bicicletas e pedestres (PL 4604/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 4604/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…