Dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador (PL 5864/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 5864/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a…