Dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais (PL 1418/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 1418/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas…