Dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de (PL 4258/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 4258/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da…