Dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público (PL 4273/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 4273/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o…