Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de (PL 320/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 320/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar…