Estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo (PLP 126/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PLP 126/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para…