Estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada (PL 3616/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 3616/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a…