Estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua (PL 5388/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 5388/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será…