Institui o Fundo de Cidadania e Prevenção à Corrupção - FCPC, altera a Lei nº 12.846, e dá outras providências (PL 3588/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 3588/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo de Cidadania e Prevenção à Corrupção - FCPC, altera a Lei nº 12.846, de 1º de…