Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências (PL 5731/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 5731/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em…