Instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais (PL 787/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 787/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento…