Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições (PL 6525/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 6525/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou…