Permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em (PL 1065/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 1065/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo…