Prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação (PL 510/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 510/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto…