Prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades (PL 509/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Lima apresentou o PL 509/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de…