Acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73 (PL 5356/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 5356/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do…