Altera a Lei Complementar nº 214, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da (PLP 104/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PLP 104/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na…