Altera a Lei n°11.959, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (PL 618/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 618/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de…