Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180 (PL 650/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 650/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, com relação à…