Dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário (PL 652/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 652/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para…