Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados à Copa (PL 1706/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 1706/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de produtos…