Dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados (PL 5086/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 5086/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e…