Dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica (PL 620/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 620/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da…