Dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais (PL 622/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 622/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de…