Estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (PLP 315/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PLP 315/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para…