Estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos" (PL 621/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 621/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para…