Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 (PL 7784/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 7784/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16,…