Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública (PL 649/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 649/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito…