Instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada (PL 4877/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 4877/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…