Modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências (PL 617/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 617/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de…