Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527 (PL 786/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 786/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas…