Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta (PL 623/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 623/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração…