Suprimir o crime de receptação em sua forma culposa (PL 1707/2011)

Luiz Nishimori · PSD

Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PL 1707/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §3º do art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a…

Carregando a versão completa…