Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (PDL 310/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PDL 310/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de…